INSERÇÃO SOCIAL


Reabilitação e Inserção Social

Apresentação

A Reabilitação e Inserção Social das pessoas/populações com deficiência e/ou em situação/processo de exclusão tem-se revelado como uma
 das mais relevantes práticas de garantia da coesão social nas sociedades democráticas.

O desenvolvimento científico desta área temática tem, não só incentivado mas, 
suportado e aprofundado os necessários conhecimentos teóricos e metodológicos deste
 prometedor campo de investigação e intervenção.

O elevado número e diversidade de estruturas, serviços e organizações do Estado
 e da Sociedade Civil existentes exige, para garantir a necessária realização/actualização
 de saber e saber fazer, a oferta de formação superior, inicial e contínua, adequada. 
O perfil de mediador de inserção, a par duma equilibrada formação teórica 
e metodológica de empreendedores de inserção social e profissional, 
enquadrada num desenvolvimento local sustentado, organizam o saber e saber fazer
 destes técnicos como uma área científica e de intervenção do presente e de futuro.

Perfil de competências:

A formação científica/intervenção, pessoal/social e técnica/instrumental garantem uma
 elevada eficácia nos seguintes domínios:
Compreensão da diversidade social e cultural para estudar e intervir 
profissionalmente junto de populações com necessidades específicas de reabilitação
 e inserção social;
Capacidade relacional pessoal e de grupo/equipa para integrar e coordenar 
equipas multiprofissionais de reabilitação e inserção social;
Espírito empreendedor e de saber fazer na direcção e gestão de empresas sociais/projectos sociais;
Domínio de instrumentos/utensílios de avaliação e intervenção na mediação para a inserção social/profissional de pessoas em situação/processo de fragilidade social e/ou com deficiência;
Capacidade de análise/diagnóstico social, cultural e de dialécticas de desenvolvimento local/global.

No âmbito do protocolo entre o ISPA e a Universidade de Estrasburgo alguns alunos do 1º Ciclo em Reabilitação e Inserção Social – Licenciatura poderão ser convidados a realizar, com estadia subsidiada, um Curso Intensivo de uma semana, em Estrasburgo, que envolverá Conferências e Visitas de Estudo a Instituições e Serviços de Reabilitação e Inserção Social.

. Inserção social

Inserir a comunidade economicamente ativa e melhor provida de condições ambientais, culturais e sociais, nas causas comunitárias mais emergentes. A Inserção Social convida a própria sociedade a repensar seus modelos e reaplicá-los, adequando-os para que ações implementadas possam efetivamente ampliar e trazer para uma só visão a prática da condição dos Direitos Humanos a disposição de todos.
Inserção Social, no seu sentido mais profundo, é engajar a população em favor do coletivo, de modo que todos, sem exceção, possam ter acesso à informação, alimentação, saúde, educação, habitação, trabalho, renda e dignidade. E a única forma de se chegar a esse ponto é mobilizar a sociedade como um todo para que todos efetivamente possam ser integrantes de uma sociedade mais justa, igualitária e que promova crescimento real em todas as regiões, eliminando seus déficits apresentados nos indicadores sociais discutidos mundialmente.



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Direitos e Deveres

Do Processo Tutelar – princípios gerais
O jovem, no decurso do processo tutelar, designadamente após este se tornar público, tem direito ao respeito pela sua personalidade e vida privada devendo ser, tanto quanto possível, resguardada a sua identidade.
O jovem pode participar livremente, e com o mínimo constrangimento possível, nas diligências processuais que lhe digam respeito.
O jovem pode, em qualquer fase do processo, constituir ou solicitar a nomeação de defensor.
O transporte dos jovens deve efectuar-se de modo a garantir a sua dignidade e o respeito pelas suas condições específicas de maturidade física, intelectual e psicológica, devendo ainda evitar-se, na medida do possível, a aparência de intervenção da justiça.

 
Do Processo Tutelar – Fase de inquérito
Nos casos em que o Ministério Público procede ao arquivamento liminar do inquérito, o despacho de arquivamento deve ser dado a conhecer ao jovem.
Nas situações em que se afigura necessário aplicar medida tutelar, pela prática de um facto qualificado pela lei como crime, punível com pena de prisão de máximo não superior a 5 anos, pode o jovem, durante a fase de inquérito, apresentar um plano de conduta que evidencie estar disposto a, no futuro, abster-se da prática de factos qualificados pela lei como crime.
Neste caso, o Ministério Público, uma vez apreciado o referido plano, pode decidir pela suspensão do processo.

 
Do processo tutelar – fase jurisdicional
Durante a realização da audiência preliminar, sempre que se verifique que a presença de público é susceptível de perturbar psíquica ou psicologicamente o jovem ou a realização da prova, pode o juiz, oficiosamente ou a requerimento, decidir vedar o acesso do público à audiência, determinar que esta decorra com exclusão da publicidade e ainda que os órgãos de comunicação social se abstenham de proceder à narração ou à reprodução de certos actos / peças processuais e à divulgação da identidade do jovem.
Durante a realização da audiência preliminar o juiz, se entender que a presença do jovem pode ser prejudicial pode ordenar o seu afastamento do local de audiência devendo, no entanto, após o seu regresso, informá-lo sucintamente daquilo que se passou durante a sua ausência.
No decurso da audiência preliminar, o juiz assegura que a prova é produzida de forma a não ferir a sensibilidade do jovem ou de outros jovens envolvidos e que o decorrer dos actos lhes é transmitido de uma forma acessível, tendo em conta a sua idade e o seu grau de desenvolvimento intelectual e psicológico.
Para este efeito, o juiz pode requerer a colaboração / assistência de médicos, de psicólogos, de outros especialistas, ou de pessoa da confiança do jovem e determinar a utilização dos meios técnicos ou processuais que lhe pareçam mais adequados.
Em regra, é obrigatória a presença do jovem na audiência preliminar. Só quando o interesse do jovem o justificar e quando tal for solicitado, oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a sua comparência.
Aberta a audiência preliminar, o juiz deve expor o objecto e a finalidade do acto, procurando adequar a sua linguagem à idade e ao grau de desenvolvimento do jovem.
De seguida, se considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é ajustada, face aos factos praticados, interroga o jovem no sentido de saber se este aceita aquela proposta.
Salvo se o interesse do jovem o desaconselhar, é obrigatória a presença do jovem na sessão em que for tornada pública ou lida a decisão.
O jovem pode recorrer da decisão que ponha termo ao processo, aplique ou mantenha medida cautelar, aplique ou reveja medida tutelar, recuse impedimento deduzido contra o juiz ou o Ministério Público, o condene no pagamento de quaisquer importâncias, afecte os seus direitos pessoais ou patrimoniais, ou de terceiros.

Da execução das medidas – princípios gerais
O jovem, se solicitar e o tribunal autorizar, tem o direito de aceder às informações elaboradas pelas entidades encarregadas de acompanhar e assegurar a execução da medida aplicada.
O jovem pode recorrer de qualquer decisão tomada durante a execução de medida tutelar, que imponha restrições superiores às decorrentes da decisão judicial.

Da execução das medidas – revisão das medidas cautelares
O jovem pode, a todo o tempo, requerer a revisão da medida tutelar aplicada, salvo no caso da medida de internamento, em que só o pode fazer 3 meses após o início da sua execução ou após a última decisão de revisão.




   Participação dos Espiritas na Sociedade

Diz-se, em sociologia política, que política é a “arte de [bem] governar”.  Idealmente, claro. E, não são poucas as vezes que, em conversas, reportagens ou palestras, ouvimos dizer que “cada povo tem o governo que merece”. Será mesmo? Vamos ver...

Em linhas iniciais, os sistemas políticos de nosso tempo consagram como balizas a democracia (participação popular), o direito ao voto (escolha de representantes) e a representatividade (membros dos poderes executivo e legislativo). Assim, fica flagrante a vinculação entre governo-governantes e o povo, de vez que somos nós, a cada dois anos (levando em conta as eleições municipais, num pleito, e as estaduais e federais, noutro), quem elegemos aqueles que serão os nossos representantes políticos. Logo, em sentido ideal, com base nas escolhas que fazemos (plantio), temos os políticos que merecemos (colheita).

Mas não vamos só criticar, porque partilhamos do conceito de que as coisas são neutras, em sua essência original e o homem - ser inteligente - as aproveita como melhor lhe convier. Por isso, as instituições, as organizações, as funções, cargos e, também, os mandatos políticos são necessárias para a vida social e alguém tem que representar o povo.

Então, muito há, ainda, o que evoluir em termos de consciência cívica e cidadania, para alcançar um estágio ideal onde todos sejam suficientemente lúcidos, informados e interessados para votarem em pessoas que se alinhem ideologicamente com o seu perfil individual, além de cogitarem, no ato da escolha, da possibilidade de atendimento às reais necessidades coletivas. Em outras palavras, uma Sociedade efetiva-mente politizada não se deixa levar pela “aparência” do candidato, seu rosto, sua imagem, sua fala, mas, opostamente, valoriza seus feitos, sua história política e social e o presságio do atendimento (materialização) das propostas que, na época de propaganda eleitoral e difusão de idéias foram apresentadas. Isto porque, em muitos casos, há que se atentar para a viabilidade (estrutural ou conjuntural) para que determinados projetos ou plataformas políticas se efetivem em nossa Sociedade.

Endereçando o viés para o público espírita, seria necessário, inicialmente, apresentar qual é a efetiva proposta da filosofia espírita para o mundo em que vivemos. Se o Espiritismo compreende os ideais de re-novação da humanidade, com informações espirituais àqueles que tiverem “ouvidos para ouvir e olhos para ver”, estima-se que os ideais espíritas deixem de ser “mera filosofia” para agregarem-se às práticas cotidianas das pessoas, de modo que as máximas, os preceitos e os conceitos espíritas possam estar consolidados nas ações humanas. Por isso, convenciona-se dizer, nos últimos tempos, que não se faz Espiritismo apenas e tão-somente no interior das Casas (ou Instituições) Espíritas. Para tornar-se crença comum (não no sentido religioso – o ufanismo do “futuro das religiões”, a “religião do futuro”, o “ecumenismo” – mas, do contrário, a noção comum, com base no entendimento da maioria das criaturas aqui encarnadas, como afiançado pela Falange da Verdade a Kardec), a Doutrina precisa ganhar as ruas, não pela simples pregação e doutrinação, mas pela presença (ativa) de seus adeptos e divulgadores nos diversos cenários da vida humana, como agentes transformadores. Participando, efetivamente, e não se esquivando, com a desculpa de que tudo evoluirá, um dia, e que os Mentores Espirituais, os grandes encarregados por tarefas e missões, neste planeta, conduzirão, no tempo certo, o mundo para o estágio regenerativo.

Muitos espíritas, paciente-mente, ficam esperando... Enquanto este dia não vem, adeptos de outras ideologias e correntes filosóficas ou religiosas ocupam espaços, defendem suas formas (restritas e, quase sempre, a nosso ver, incorretas) de ver o mundo, a vida, os homens. Ficamos lamentando que as organizações sociais são materialistas... Bradamos contra a existência de tantos feriados “católicos”, num país laico, sem derivação religiosa qualquer. A visão espírita precisa, então, pelo menos, ser apresentada, ex-posta, defendida, contraposta aos padrões ideológicos vigentes ou conhecidos.

E, para “introduzir” a filosofia espírita na “ordem do dia”, além das reportagens, seriados, filmes, novelas e entrevistas, os espíritas precisam participar, concorrer, disponibilizarem-se. Tanto na atuação parlamentar como na atividade executiva, é necessária a presença de criaturas comprometidas com a filosofia espírita para disseminarem (novas) idéias naqueles meios. Inicialmente, de forma minoritária; depois, generalizando conceitos e exemplificando.

Os homens, agentes trans-formadores da Sociedade, não se distinguem dos animais somente pela presença de um elemento chamado consciência, mas, e principalmente, porque eles mesmos produzem as condições de sua existência (material e espiritual). Neste cenário, conjugando os mais diferentes matizes ideológicos (numa perspectiva de pluralismo e multi ou interdisciplinaridade – palavras tão em moda, atualmente), a simples convivência (pacífica) entre filosofias e crenças poderá desembocar, de futuro, em resultados melhores, para todos.

Quanto mais próximos estivermos de uma análise (imparcial) da realidade – passado e presente – tal irá configurar o precioso estímulo e o impulso à construção do futuro, gerando projetos sociais de trans-formação e mudança (a Sociedade que deve ser). Para tal, resta necessária uma ferramenta fundamental, a ética, este aguilhão necessário ao cidadão de hoje, a fim de salvaguardar os direitos individuais e coletivos, fazendo florescer a Sociedade graças às virtudes dos cidadãos probos, no alcance do bem comum. Urge defender os valores essenciais da vida de uma nação civilizada e ética, com fulcro na harmonia e no bom senso em todas as relações pessoais e institucionais, e baseada no sentimento humano universal de justiça, que é um valor intrínseco, peculiar aos seres humanos, mas que se aperfeiçoa, naturalmente, quando combinado com os elementos fáticos – a conduta ética.

A base teórica para a devida inserção do espírita na vida social está nos quesitos 766 e 768, de O Livro dos Espíritos, fundada na idéia de que a palavra e todas as outras faculdades necessárias à vida de relação devem ser colocadas em exercício na convivência em Sociedade, porque, do contrário, se isolando ou se afastando da convivência, em distintos ambientes e níveis, o homem se embruteceria e definharia.

Quando nos debruçamos sobre a análise da atual conjuntura social, na atmosfera da falta de ética e da corrupção, devemos pensar em uma reformulação das práticas e dos sistemas. Se necessário for, pensemos, inclusive, na introdução de uma política “nova”, capaz de modificar tanto e tão profundamente nossas instituições, sacudindo os alicerces, e que provocará, por certo, diante das atuais castas e autoridades aristocráticas, políticas, e religiosas (poder institucionalizado), uma reação, um combate, no sentido de que muitos não irão querer perder sua hegemonia, poder e benefícios (alguns, até, escusos).

Construir uma nova Sociedade, então, é um processo que principia pela disseminação de idéias e práticas condizentes ao nível de desenvolvimento moral (item 793, da obra pioneira), a completude da civilização, que se distingue do patamar de povos meramente evoluídos. Ou, como propriamente asseveram os Instrutores da Codificação, “[...] não tereis verdadeiramente o direito de dizer-vos civilizados senão quando de vossa sociedade houverdes banido os vícios que a desonrem e quando viverdes como irmãos, praticando a caridade cristã”. (Veja-se, ainda, em O Evangelho Segundo o Espiritismo, Capítulo XVII, item 10, “O homem no mundo”, informações oportunas e complementares que evidenciam sermos agentes da nossa história. Por isto, devemos fugir da (mera) atitude contemplativa e alienada, típica daqueles que acham que as coisas se resolvem por obra da graça divina, arregaçando mangas, e fazendo a parte que nos cabe.)

A propósito do real papel do espírita neste contexto, o professor Herculano Pires, inspirado por Miguel Vives, assim se pronunciou: “Pode o espírita ficar alheio ao problema de administração, de governo das cidades, ou do país? Não, o Espiritismo é uma política superior e o espírita é político, no bom e exato sentido da palavra, construindo sua ação política sobre bases de amor, compreensão, fraternidade e luz, e não por meio de intrigas, de golpes, de negaças, ou de manobras, tão comuns e visíveis em nosso tempo."

Atuar politicamente consiste efetivamente no compromisso e na ação das pessoas de bom senso, que se conscientizam da necessidade de participar e contribuir para a melhoria das condições sociais, com os meios de que dispõem: o voto, o engajamento cívico, o alistamento partidário, a candidatura, o exercício do mandato, entre outros. Espiritismo (e sua ética), política e cidadania, destarte, podem ser considerados alicerces ou componentes da base da nova Sociedade dos Homens de Bem.

Quem sabe, então, num outro pleito, municipal, em 2008, possamos, pelo menos, ter a oportunidade de escolher um (ou mais) candidato(s) espírita(s), bem-intencionados, interessados e capazes de assumir a tarefa de reformulação social. Ou, você não acredita nisso? 

(*) Marcelo Henrique, Doutorando em Direito e Assessor Administrativo

da Associação Brasileira de Divulgadores do Espiritismo - ABRADE.